O governo federal encaminha nesta quarta-feira (25) ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê o aumento das penas para quem furta celulares e para os receptadores — aqueles que adquirem os aparelhos roubados ou furtados para revenda.
O texto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e estava sob análise da Casa Civil desde o fim de março. A decisão de enviá-lo ao Legislativo foi tomada na terça-feira (24), durante uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus assessores jurídicos.
O QUE DIZ O TEXTO
O projeto propõe a criação de uma nova hipótese de furto qualificado, aplicada quando o crime for cometido em benefício de terceiros — como um mandante — mediante pagamento ou como parte de uma atividade comercial, como furtar para revender.
Atualmente, o furto qualificado prevê pena de 2 a 8 anos de prisão, enquanto o furto simples, com pena de 1 a 4 anos, geralmente não resulta em prisão. Também será incluída uma nova forma de receptação qualificada, com aumento de pena entre 33% e 50% quando o objeto for um celular destinado à revenda.
Com a mudança, a pena pode chegar a até 12 anos de prisão — acima do limite atual, que é de 8 anos.
A proposta do governo não altera as penas para roubo de celular. Atualmente, o crime de roubo prevê pena de 4 a 10 anos de prisão, podendo ser aumentada em até dois terços (66%) em casos específicos, como quando há uso de arma de fogo. Por isso, as penas para roubo já são consideradas elevadas e permanecem inalteradas no projeto.
Fonte: Meio Norte
