O Projeto de Lei 233/2023, que trata da volta do Seguro DPVAT, deve retornar à pauta no Senado Federal nesta quarta (24). O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ0 antes de seguir para o Plenário. O projeto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no dia 09 de abril com 304 votos a favor e muda alguns pontos do antigo DPVAT.
Dentre as principais mudanças está o fato de que o Seguro DPVAT será, agora, operado pela Caixa Econômica Federal e estruturado no modelo de fundo mutualista privado. Este fundo é um tipo de previdência complementar que funciona com base na contribuição mútua de seus participantes. Ou seja, os recursos que compõem o fundo mutualista privado são formados pelas contribuições mensais dos membros e não pelo investimento de uma empresa ou entidade patrocinadora.
O projeto de lei garante ainda a indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, além do reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima. Serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial também estão garantidas no Seguro DPVAT.
Os valores das indenizações serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, o CNSP.
Fonte: O Dia
